União estável em Santo Ângelo: como provar e formalizar

O que caracteriza a união estável?

A lei (art. 1.723 do Código Civil) olha para a realidade da relação: se o casal se apresenta como família, de forma pública, contínua e duradoura. Não há prazo mínimo de convivência e morar junto não é obrigatório, embora ajude na prova.

A união estável vale para casais de sexos diferentes e do mesmo sexo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal. Quem é casado, mas está separado de fato, também pode formar união estável.

Por outro lado, a lei não reconhece como união estável a relação paralela de quem continua convivendo com o cônjuge (art. 1.727 do Código Civil). Também não há união estável entre pessoas que a lei impede de casar, como parentes próximos.

Como provar a união estável?

A união estável se prova com documentos e testemunhas que mostrem a vida em comum como família. Quanto mais provas de períodos diferentes, mais segura fica a demonstração. Exemplos:

• escritura pública, contrato de convivência ou registro no Cartório de Registro Civil;
• certidão de nascimento de filho em comum;
• comprovantes do mesmo endereço, contrato de aluguel ou financiamento em nome dos dois;
• conta bancária conjunta;
• dependência em plano de saúde, em seguro de vida ou na declaração do imposto de renda;
• fotos, mensagens, convites e declarações de testemunhas.

Para a pensão por morte do INSS, a lei exige início de prova documental contemporânea (da época dos fatos), produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e não aceita só testemunhas. Saiba mais em aposentadoria e INSS.

Como fazer a união estável em cartório?

A união estável existe mesmo sem papel, mas formalizar facilita a prova em plano de saúde, previdência, financiamentos e herança. As formas mais comuns são:

• escritura pública no Tabelionato de Notas, com a data de início da união e o regime de bens;
• termo declaratório feito diretamente no Cartório de Registro Civil, possibilidade regulamentada pelo CNJ em 2023;
• contrato particular assinado pelo casal.

A escritura ou o termo pode ser registrado no Livro E do Registro Civil, o que dá publicidade à união e protege também quem negocia com o casal.

Precisa de advogado para fazer união estável?

Para declarar a união estável em cartório, por escritura ou termo, a lei não exige advogado. Já para encerrar a união em cartório, ou para reconhecê-la e dissolvê-la na Justiça, a assistência de advogado é obrigatória.

Mesmo quando não é obrigatória, a orientação jurídica ajuda a definir corretamente a data de início da união e o regime de bens, pontos que fazem diferença anos depois, numa separação ou num inventário. Um erro de data pode, por exemplo, deixar de fora um imóvel comprado no começo da convivência.

O que é contrato de convivência?

É o documento escrito em que o casal define as regras patrimoniais da união, principalmente o regime de bens (art. 1.725 do Código Civil). Sem ele, aplica-se a comunhão parcial. Com ele, o casal pode escolher, por exemplo, a separação total de bens.

A escolha de outro regime vale, em regra, dali em diante, e não para o período anterior da união. Por isso, quem quer um regime diferente deve formalizar cedo. O contrato pode ser alterado depois, de comum acordo, com as cautelas da lei.

Além do regime de bens, o contrato pode tratar da administração do patrimônio, da forma de dividir despesas e de bens específicos, como um imóvel comprado com recursos de um só. Ele não pode, porém, afastar direitos que a lei protege, como os dos filhos, nem regular a herança, que segue as regras do Código Civil e do testamento.

Qual a diferença entre união estável e casamento?

Os dois formam família e geram direitos parecidos. A diferença principal está na formalidade: o casamento nasce de um ato no Registro Civil e muda o estado civil; a união estável nasce dos fatos e o estado civil continua o mesmo. Já o namoro, mesmo longo, não gera efeitos sobre bens e herança.

A união estável pode ser convertida em casamento diretamente no Cartório de Registro Civil, sem processo judicial (art. 1.726 do Código Civil).

Como fica a separação na união estável?

Sem contrato, divide-se ao meio o que foi adquirido de forma onerosa durante a união, mesmo que esteja no nome de apenas um. Ficam de fora os bens anteriores, as heranças e as doações. Quando há filhos, também se definem guarda e pensão.

A dissolução pode ser feita em cartório, com acordo e os mesmos requisitos do divórcio extrajudicial, ou na Justiça. Se a união nunca foi formalizada, pode ser preciso primeiro reconhecê-la, provando as datas de início e de fim.

As dívidas assumidas durante a união em benefício da família seguem, em regra, a mesma lógica dos bens. Se um dos dois ficar com um bem comum que vale mais, pode compensar o outro em dinheiro. Também pode haver pensão entre os ex-companheiros, quando um deles depende financeiramente do outro, em geral por tempo limitado e conforme o caso.

União estável dá direito a herança?

Sim. Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal entende que o companheiro tem os mesmos direitos sucessórios do cônjuge. Ele pode concorrer com filhos e pais do falecido, conforme o regime de bens, e recebe toda a herança na falta deles. Na prática, a maior dificuldade costuma ser provar a união e suas datas, por isso formalizá-la em vida faz tanta diferença.

Entenda como funciona em união estável dá direito a herança? e veja também inventário e partilha.

União estável em Santo Ângelo e região

O escritório, na Av. Brasil, 260, sala 02, Centro de Santo Ângelo, orienta casais e ex-companheiros da cidade e de Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões na prova, na formalização, no contrato de convivência e na dissolução da união estável. Escrituras podem ser feitas em qualquer Tabelionato de Notas, e o termo declaratório, no Cartório de Registro Civil. Ações de reconhecimento ou dissolução tramitam, em regra, na Comarca de Santo Ângelo para quem mora no município.

Perguntas frequentes