Mediação e negociação em Santo Ângelo: resolver conflitos com diálogo

O que é mediação e como funciona?

Mediação é um método em que um terceiro imparcial, sem poder de decisão, ajuda as pessoas em conflito a conversar e a construir, elas mesmas, uma solução.

A definição está no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015 (a Lei de Mediação). Na prática, funciona assim:

• Sessão inicial: o mediador explica as regras, o sigilo e o papel de cada um.
• Escuta: cada parte expõe o que aconteceu e o que precisa, sem interrupções.
• Identificação de interesses: o mediador ajuda a separar a briga do problema real (por exemplo, a rotina dos filhos, as despesas, o uso de um imóvel).
• Construção de opções: as próprias partes propõem e avaliam saídas possíveis.
• Termo de acordo: se houver consenso, ele é registrado por escrito. Se não houver, cada um segue livre para buscar outro caminho.

Ninguém é obrigado a permanecer na mediação (art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). A participação é voluntária, e o acordo só existe se todos concordarem.

Qual a diferença entre mediação, conciliação e negociação?

A diferença está em quem conduz a conversa e em quanto essa pessoa interfere: na negociação não há terceiro; na conciliação, o terceiro pode sugerir soluções; na mediação, ele só facilita o diálogo.

O Código de Processo Civil (art. 165, §§ 2º e 3º) indica a conciliação, de preferência, para casos em que as partes não tinham vínculo anterior, como uma batida de carro ou uma cobrança. A mediação é indicada quando existe uma relação que continua depois do conflito, como entre pais, ex-cônjuges, irmãos ou sócios.

Os três métodos podem ser combinados: uma negociação entre advogados pode terminar em uma sessão de mediação, por exemplo.

Mediação familiar serve para divórcio, guarda, pensão e herança?

Sim. A mediação é especialmente indicada em conflitos de família, porque as pessoas continuam ligadas depois do processo, principalmente quando há filhos.

O CPC determina que, nas ações de família, sejam feitos todos os esforços para a solução consensual (art. 694). Os temas mais comuns são:

• Divórcio e partilha de bens: divisão do patrimônio, dívidas, uso do imóvel. Veja mais sobre divórcio.
• Guarda e convivência: rotina dos filhos, feriados, férias, viagens. Veja guarda e convivência.
• Pensão alimentícia: valor, forma de pagamento, divisão de despesas extras. Veja pensão alimentícia.
• Herança: divisão de bens entre herdeiros, venda ou uso de imóvel comum. Veja inventário e partilha.
• União estável: reconhecimento, dissolução e divisão de bens. Veja união estável.

Quando há acordo entre todos, alguns desses temas podem até ser formalizados em cartório, sem processo, desde que cumpridos os requisitos legais.

Mediação extrajudicial ou judicial (CEJUSC): qual a diferença?

A mediação extrajudicial acontece fora do processo, com um mediador escolhido pelas partes; a judicial acontece dentro do Judiciário, em regra nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Os CEJUSCs foram criados a partir da Resolução CNJ nº 125/2010 e estão previstos no art. 165 do CPC. Na Justiça, a tentativa de acordo costuma ocorrer na audiência de conciliação ou mediação do art. 334 do CPC, marcada logo no início do processo. Nas ações de família, o réu é chamado para essa audiência antes de qualquer defesa (art. 695 do CPC).

Precisa de advogado na mediação?

Na mediação judicial, em regra, sim: as partes devem estar assistidas por advogado ou defensor público (art. 26 da Lei nº 13.140/2015 e art. 334, § 9º, do CPC). Na extrajudicial, a assistência é facultativa, mas faz muita diferença.

O mediador é imparcial e não pode orientar nenhuma das partes. Por isso, o advogado é quem:

• explica os direitos e deveres antes de cada sessão;
• ajuda a avaliar se uma proposta é equilibrada e juridicamente possível;
• redige ou revisa o termo de acordo para que ele seja claro e possa ser cumprido;
• cuida da homologação judicial ou do registro em cartório, quando necessários.

Se apenas uma das partes estiver com advogado, o mediador deve suspender o procedimento até que todas estejam assistidas (art. 10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).

O acordo feito na mediação tem validade?

Sim. O termo final de mediação com acordo é título executivo extrajudicial e, se homologado pelo juiz, passa a ser título executivo judicial (art. 20, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015).

Na prática, isso quer dizer que, se alguém descumprir o combinado, é possível cobrar o cumprimento na Justiça sem precisar discutir de novo todo o conflito.

Há um cuidado importante: quando o acordo envolve direitos indisponíveis que admitem transação, como a pensão e a guarda de filhos menores, ele precisa ser homologado em juízo, com manifestação do Ministério Público (art. 3º, § 2º, da Lei nº 13.140/2015). Para entender o passo a passo, leia o artigo acordo extrajudicial tem validade?

Quais as vantagens da mediação?

As principais vantagens são o sigilo, a participação direta das pessoas na decisão e, em muitos casos, um tempo menor e um desgaste emocional menor do que em um processo litigioso.

• Sigilo: o que é dito na mediação é confidencial e, em regra, não pode ser usado depois em processo (art. 30 da Lei nº 13.140/2015).
• Autonomia: a solução é construída pelas partes, e não imposta por um juiz.
• Preservação de vínculos: favorece a convivência futura, o que é essencial para quem tem filhos em comum.
• Flexibilidade: permite combinar detalhes que uma sentença dificilmente alcançaria, como a rotina de férias ou a divisão de despesas escolares.
• Tempo: pode encerrar a questão em poucas sessões, embora isso dependa da disposição das partes.

Mediação não é sinônimo de acordo certo. Se não houver consenso, o caminho judicial continua aberto e nada do que foi conversado prejudica a parte.

Quando a mediação não é indicada?

A mediação não é indicada quando não há condições de igualdade para conversar, especialmente em situações de violência doméstica ou familiar, ameaça ou intimidação.

A lei reconhece esse risco: nas ações de guarda, antes da audiência de mediação, o juiz deve perguntar às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar (art. 699-A do CPC, incluído pela Lei nº 14.713/2023). Também costuma não ser adequada quando:

• uma das partes não tem capacidade de decidir por si, sem a devida representação;
• há urgência que exige uma medida imediata do juiz, como uma medida protetiva;
• o direito em discussão não admite acordo;
• uma das partes usa as sessões apenas para ganhar tempo ou esconder informações.

Nesses casos, o caminho é buscar a proteção judicial adequada. Em situação de violência, procure ajuda imediata pelo 190 (Polícia Militar) ou pelo 180 (Central de Atendimento à Mulher).

Mediação e negociação em Santo Ângelo e região

O escritório fica na Av. Brasil, 260, sala 02, Centro, Santo Ângelo/RS, e atende moradores de Santo Ângelo, Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões. As mediações judiciais e as audiências de conciliação acontecem no foro da comarca do processo, conforme a organização do Tribunal de Justiça do RS. A mediação extrajudicial pode ser feita fora do processo, e acordos em família podem ser homologados na Justiça ou, quando a lei permite, formalizados em cartório. Para agendar, ligue (55) 3313-3977.

Perguntas frequentes