Direito do Trabalho em Santo Ângelo: direitos e deveres claros

Quais são os direitos na demissão?

Os direitos dependem do tipo de desligamento. A demissão sem justa causa é a que dá direito a mais verbas; a justa causa, a que dá direito a menos.

A tabela compara as quatro formas mais comuns de encerrar o contrato. Em todas, o pagamento deve ser feito em até 10 dias após o fim do contrato. Para entender cada verba da dispensa sem justa causa, veja o artigo direitos na demissão sem justa causa.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista?

O prazo é de 2 anos a partir do fim do contrato, e a ação alcança os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento. As duas regras estão na Constituição.

Na prática, quem espera perde direitos: cada mês de atraso depois da saída faz um mês antigo deixar de poder ser cobrado. A mesma regra de 5 anos vale, em regra, para cobrar depósitos de FGTS não feitos. Enquanto o contrato está em vigor, também é possível ajuizar a ação, respeitado o limite de 5 anos.

Para o empregador, os mesmos prazos indicam por quanto tempo vale guardar recibos, folhas de ponto, comprovantes de depósito e termos de rescisão. Esses documentos são a base da defesa se uma cobrança surgir depois.

Como funcionam as horas extras?

Hora extra é a que passa da jornada contratada, que em regra tem limite de 8 horas por dia e 44 horas por semana. Ela deve ser paga com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

• as horas extras habituais refletem em férias, 13º, descanso semanal remunerado e FGTS;
• o banco de horas permite compensar as horas a mais com folgas, desde que siga as regras da lei ou do acordo coletivo;
• empresas com mais de 20 empregados devem controlar o horário de entrada e saída;
• o trabalho noturno urbano (entre 22h e 5h) tem adicional próprio.

Para o trabalhador, anotações pessoais, mensagens e testemunhas podem ajudar a provar a jornada. Para o empregador, registros de ponto corretos são a principal proteção.

Cargos de gestão com poderes reais de mando e o trabalho externo sem possibilidade de controle de horário seguem regras diferentes, previstas na CLT. A análise depende da rotina real, e não apenas do nome do cargo.

Como saber se o FGTS foi depositado?

O extrato pode ser consultado no aplicativo oficial do FGTS, da Caixa. O empregador deve depositar, todo mês, 8% da remuneração do empregado.

Depósitos em atraso ou faltando podem ser cobrados da empresa, inclusive na Justiça do Trabalho. O saque é permitido em situações previstas em lei, como a demissão sem justa causa, a aposentadoria, a compra da casa própria e algumas doenças graves.

Atenção: quem aderiu ao saque-aniversário e é demitido recebe a multa de 40%, mas, em regra, não pode sacar o saldo da conta naquele momento.

Trabalhei sem carteira assinada. Tenho direitos?

Sim. Se o trabalho era feito com pessoalidade, regularidade, subordinação e pagamento, existe vínculo de emprego, mesmo sem registro, e a Justiça pode reconhecê-lo.

Com o reconhecimento do vínculo, o trabalhador pode cobrar as verbas do período, como férias, 13º e FGTS, e o tempo passa a contar para o INSS e para a aposentadoria. O empregador tem 5 dias úteis, a partir da admissão, para fazer a anotação na carteira de trabalho digital.

Muitas vezes, a prova do vínculo vem de mensagens, comprovantes de pagamento por transferência, fotos e testemunhas que conviveram no local de trabalho. Os mesmos direitos valem para o trabalhador rural empregado, que tem lei própria e direitos equiparados aos do trabalhador urbano pela Constituição.

Sofri acidente de trabalho. Quais são os direitos?

O acidentado tem direito ao benefício do INSS durante o afastamento e, ao voltar, a estabilidade no emprego por 12 meses após o fim do auxílio acidentário.

• a empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho); se não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo;
• doenças causadas pelo trabalho, como lesões por esforço repetitivo, são equiparadas ao acidente;
• durante o afastamento por acidente, os depósitos de FGTS continuam;
• se houver culpa da empresa, é possível pedir indenização por danos materiais, morais e estéticos.

O que caracteriza assédio moral no trabalho?

Assédio moral é a exposição repetida do trabalhador a humilhações, ameaças, isolamento ou cobranças abusivas, que atingem sua dignidade.

Um fato isolado, em regra, não basta: o que caracteriza o assédio é a repetição. Ele pode gerar indenização por dano moral e, nos casos graves, permitir a rescisão indireta (quando o empregado encerra o contrato por falta grave do empregador e recebe as verbas como se fosse demitido sem justa causa). Mensagens, e-mails e testemunhas são as provas mais comuns. O assédio sexual, além das consequências trabalhistas, é crime. Veja também indenizações.

Como funciona o acordo e o processo na Justiça do Trabalho?

Empregado e empregador podem resolver o conflito por acordo, antes ou durante o processo. O acordo feito fora da Justiça pode ser levado ao juiz para homologação, com advogados diferentes para cada parte.

Na ação trabalhista, o juiz sempre tenta a conciliação na audiência. Sem acordo, as partes apresentam provas e o juiz decide. Também existe o acordo negociado antes de qualquer processo, que costuma reduzir tempo e desgaste. Em Santo Ângelo, as ações tramitam na Vara do Trabalho da cidade, ligada ao TRT da 4ª Região.

Direito do Trabalho em Santo Ângelo e região

O escritório fica na Av. Brasil, 260, sala 02, no Centro de Santo Ângelo, e atende trabalhadores e empregadores da cidade e de Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões. As ações trabalhistas da região tramitam na Vara do Trabalho de Santo Ângelo, que integra o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Perguntas frequentes