Inventário e partilha de bens: como funciona

O que é inventário e quando ele é obrigatório?

O inventário é obrigatório sempre que a pessoa falecida deixou bens a transferir, como imóveis, veículos, contas ou investimentos. Ele identifica o patrimônio e as dívidas, permite o pagamento do imposto e formaliza a divisão. Sem ele, os herdeiros não conseguem passar os bens para o próprio nome, vender um imóvel com escritura ou transferir um veículo.

Entram no inventário os bens em nome do falecido, a parte dele nos bens do casal, direitos (como créditos a receber e quotas de empresa) e também as dívidas. Bens que já estavam no nome de outra pessoa, como uma doação feita em vida, em regra ficam de fora, mas podem precisar ser informados.

Quando a pessoa não deixou bens, pode ser útil fazer um inventário negativo, que comprova essa situação e evita problemas para o cônjuge e os herdeiros.

Qual o prazo do inventário e existe multa?

O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 2 meses a partir do falecimento e concluído nos 12 meses seguintes (art. 611). O Supremo Tribunal Federal admite que cada estado cobre multa pelo atraso (Súmula 542), e as regras variam de estado para estado.

No Rio Grande do Sul, o efeito mais comum do atraso aparece no imposto: o ITCD pago fora dos prazos do regulamento fica sujeito a multa e juros. Além disso, o atraso mantém os bens bloqueados, acumula despesas como IPTU e pode aumentar os desentendimentos na família. Mesmo com o prazo vencido, o inventário pode e deve ser feito.

Inventário em cartório ou na Justiça?

A escolha depende, principalmente, de haver acordo entre todos os herdeiros. Com consenso, o inventário em cartório (extrajudicial) costuma ser mais simples: os herdeiros, com advogado, apresentam os documentos e a proposta de partilha ao Tabelionato de Notas, que lavra a escritura. Sem consenso, ou quando algum herdeiro não é localizado, o caminho é o judicial.

Comparamos os dois caminhos em detalhes no artigo Inventário em cartório ou na Justiça: qual escolher?

O que é o ITCD e quem paga?

ITCD é o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, o nome gaúcho do imposto sobre herança (em outros estados, ITCMD). Ele é pago pelos herdeiros, sobre o valor dos bens que cada um recebe.

• os bens são declarados à Receita Estadual do RS, que faz a avaliação;
• as alíquotas são progressivas, conforme o valor de cada quinhão (a parte de cada herdeiro), e vale a lei em vigor na data do falecimento;
• a meação do cônjuge ou companheiro (a metade que já era dele pelo regime de bens) não é herança e, por isso, não entra no cálculo;
• no inventário em cartório, o imposto é pago antes da escritura; no judicial, nos prazos do regulamento, antes da expedição do formal de partilha.

Como as faixas e os valores de referência são atualizados pelo Estado, o cálculo deve ser feito com a legislação vigente. Bens situados em outro estado seguem as regras do imposto daquele estado, no caso de imóveis.

Imóvel sem inventário pode ser vendido?

Não da forma comum. Sem inventário, o imóvel continua no nome de quem faleceu, e o cartório de registro não transfere a propriedade ao comprador. Existem, porém, caminhos regulares:

• alvará judicial: no inventário na Justiça, o juiz pode autorizar a venda, por exemplo para pagar o imposto ou dívidas;
• autorização no inventário em cartório, nas hipóteses admitidas pelas normas do CNJ;
• cessão de direitos hereditários: o herdeiro transfere a sua parte na herança por escritura pública (art. 1.793 do Código Civil), e quem compra assume o lugar dele no inventário.

“Contratos de gaveta” com herdeiros trazem riscos para quem compra e para quem vende. Antes de negociar, vale orientação.

Quem são os herdeiros?

Quando não há testamento, a lei define a ordem de quem herda (art. 1.829 do Código Civil):

1. os descendentes (filhos, netos), em concorrência com o cônjuge ou companheiro, dependendo do regime de bens;
2. na falta deles, os ascendentes (pais, avós), em concorrência com o cônjuge ou companheiro;
3. na falta dos anteriores, o cônjuge ou companheiro sobrevivente;
4. por fim, os parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, sobrinhos, tios, primos).

O cônjuge ou companheiro pode ser meeiro (dono da metade dos bens comuns) e, ao mesmo tempo, herdeiro de outros bens. Essa diferença muda bastante a partilha. Veja também união estável.

Quais são as etapas e quanto tempo demora?

1. Reunião de documentos e certidões.
2. Escolha do caminho (cartório ou Justiça) e indicação do inventariante, a pessoa que representa o espólio (o conjunto de bens do falecido).
3. Levantamento e avaliação dos bens e das dívidas.
4. Declaração e pagamento do ITCD.
5. Partilha, por escritura pública ou decisão judicial.
6. Registro da transferência dos bens: imóveis, veículos, contas e investimentos.

O tempo depende da organização dos documentos, da avaliação do imposto e, sobretudo, do acordo entre os herdeiros. O inventário em cartório costuma ser bem mais rápido do que o judicial.

Quais documentos levar?

• certidão de óbito;
• documentos pessoais do falecido e dos herdeiros;
• certidão de casamento ou prova da união estável;
• matrículas atualizadas dos imóveis e documentos dos veículos;
• extratos bancários e de investimentos;
• informações sobre dívidas;
• testamento, se houver.

Inventário em Santo Ângelo e na Região das Missões

O escritório, na Av. Brasil, 260, sala 02, Centro de Santo Ângelo, conduz inventários de famílias da cidade e de Entre-Ijuís, Vitória das Missões, Catuípe, Giruá, São Miguel das Missões e outras cidades da Região das Missões. O inventário judicial tramita na comarca do último domicílio de quem faleceu; o extrajudicial pode ser feito em qualquer Tabelionato de Notas, e o ITCD é declarado à Receita Estadual do RS.

Perguntas frequentes