# Luciana Meirelles Advocacia > Escritório de advocacia em Santo Ângelo/RS, conduzido pela advogada Luciana Meirelles (OAB/RS 33.903). Formada em Direito em 1992 pela Faculdade de Direito de Santo Ângelo (IESA/FADISA), mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC, 2001) e professora universitária desde 2002 na URI Santo Ângelo. Mais de 30 anos de advocacia, com atuação em Direito de Família, Sucessões e Direito Previdenciário. Atende Santo Ângelo e a Região das Missões. ## Dados do escritório - Nome: Luciana Meirelles Advocacia - Advogada responsável: Luciana Meirelles, OAB/RS 33.903 - CNPJ: 37.917.619/0001-75 - Endereço: Av. Brasil, 260, sala 02, Centro, Santo Ângelo/RS, CEP 98801-590, Brasil - Agendamento de consultas (telefone e WhatsApp do escritório): (55) 3313-3977 - Situações urgentes (contato direto com a advogada): (55) 98111-3364 - Horário: Segunda a sexta, das 8h às 17h30 - Google Maps: https://maps.google.com/?cid=2300704610833778646 - Instagram: https://www.instagram.com/luciana_meirelles_correa/ - Facebook: https://www.facebook.com/lucianaclaudete.meirellescorrea.35 - LinkedIn: https://br.linkedin.com/in/luciana-meirelles-8abab417b - Também atua em: Contratos, Indenizações, Direito do Trabalho, Direito Digital, Direito Administrativo, Mediação e negociação, Direito Financeiro. - Conteúdo informativo, conforme o Provimento 205/2021 da OAB. O site não divulga valores, não promete resultados e não publica depoimentos. ## Páginas principais - [Início](https://lucianameirellesadvogada.com.br/) - [Sobre a advogada](https://lucianameirellesadvogada.com.br/sobre/) - [Áreas de atuação](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/) - [Direito de Família em Santo Ângelo](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/direito-de-familia/) - [O escritório](https://lucianameirellesadvogada.com.br/escritorio/) - [Na imprensa](https://lucianameirellesadvogada.com.br/imprensa/) - [Dúvidas frequentes](https://lucianameirellesadvogada.com.br/duvidas/) - [Artigos](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/) - [Contato](https://lucianameirellesadvogada.com.br/contato/) - [Política de Privacidade](https://lucianameirellesadvogada.com.br/privacidade/) ## Áreas de atuação - [Direito do Trabalho](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/direito-do-trabalho/): Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe saldo de salário, aviso prévio, férias e 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS e pode sacar o fundo e pedir o seguro-desemprego. A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato e alcança os direitos dos últimos 5 anos. Os conflitos são resolvidos na Justiça do Trabalho, por acordo ou por sentença. - [Aposentadoria e INSS](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/aposentadoria-e-inss/): Desde a Reforma da Previdência de 2019, a aposentadoria pela regra geral exige 62 anos de idade para mulheres e 65 para homens, além de tempo de contribuição. O trabalhador rural que produz em regime de economia familiar se aposenta com 55 anos (mulheres) ou 60 anos (homens), comprovando 15 anos de atividade rural. Se o INSS negar um benefício, é possível recorrer ao próprio INSS em até 30 dias ou pedir na Justiça Federal. - [Pensão alimentícia](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/pensao-alimenticia/): A pensão alimentícia é definida pelo equilíbrio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Não existe percentual fixo na lei: os 30% de que muita gente ouve falar são só uma referência comum. Ela não termina automaticamente aos 18 anos, pode ser revisada quando a situação muda e, se atrasar, pode ser cobrada na Justiça, inclusive com prisão civil. - [Divórcio](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/divorcio/): Qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio a qualquer momento, sem provar culpa e sem prazo mínimo de casamento ou de separação. Com acordo, o divórcio pode ser feito em cartório, inclusive online; sem acordo, ele é decidido na Justiça. Nos dois casos, a assistência de advogado é obrigatória. - [Guarda e convivência](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/guarda-e-convivencia/): A guarda compartilhada é a regra no Brasil: os dois pais dividem as decisões importantes sobre a vida dos filhos, mesmo que a criança more principalmente com um deles. Pai e mãe têm os mesmos direitos de pedir a guarda, e a guarda unilateral fica para situações específicas, como quando um dos pais não a deseja ou há risco de violência doméstica. Tudo é decidido pensando no melhor interesse da criança. - [Inventário e partilha](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/inventario-e-partilha/): Inventário é o procedimento que levanta os bens e as dívidas de quem faleceu e faz a partilha entre os herdeiros. Ele pode ser feito em cartório, quando os herdeiros estão de acordo, ou na Justiça, e sempre com advogado. A lei prevê a abertura em até 2 meses após o falecimento, e no Rio Grande do Sul é preciso declarar e pagar o ITCD, o imposto sobre a herança. - [União estável](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/uniao-estavel/): A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura de um casal com o objetivo de constituir família. A lei não exige tempo mínimo nem que o casal more na mesma casa, e ela pode ser provada por documentos e testemunhas ou formalizada em cartório. Sem contrato escrito, vale o regime da comunhão parcial de bens. - [Indenizações](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/indenizacoes/): Tem direito a indenização quem sofre um dano causado por ato ilícito de outra pessoa ou empresa, seja um prejuízo financeiro (dano material) ou uma ofensa à dignidade, à honra ou à tranquilidade (dano moral). O pedido pode ser feito no Juizado Especial Cível ou na Justiça comum, e há prazo para agir, que em regra vai de três a cinco anos conforme o caso. - [Direito Financeiro](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/direito-financeiro/): O Direito Financeiro, no dia a dia do consumidor, trata da relação com bancos e financeiras: empréstimos, cartões, financiamentos, juros e cobranças. O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos, o que permite questionar cobranças indevidas e juros muito acima da média. Quem não consegue pagar as dívidas sem comprometer o básico pode pedir a repactuação pela Lei do Superendividamento. - [Contratos](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/contratos/): Um contrato é válido quando as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma exigida pela lei é respeitada. Na maioria dos casos ele pode ser escrito à mão, digitado ou assinado eletronicamente, mas a compra de imóvel, em regra, exige escritura pública e registro. Revisar as cláusulas antes de assinar é a forma mais simples de evitar prejuízos. - [Direito Digital](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/direito-digital/): Quem cai em golpe pela internet ou no Pix deve avisar o banco imediatamente, pedir a devolução pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) e registrar boletim de ocorrência. Ofensas, perfis falsos e exposição íntima podem ser retirados do ar por notificação à plataforma ou por ordem judicial, com base no Marco Civil da Internet. Em alguns casos, bancos, lojas e empresas que falharam na segurança podem ser obrigados a indenizar. - [Direito Administrativo](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/direito-administrativo/): O Direito Administrativo trata da relação entre as pessoas e o poder público: direitos do servidor, processo administrativo disciplinar (PAD), concursos, multas e autos de infração. Em todos esses casos, a Constituição assegura contraditório e ampla defesa, e cada decisão pode ser contestada no próprio órgão ou na Justiça. Os prazos costumam ser curtos, por isso é importante buscar orientação logo. - [Mediação e negociação](https://lucianameirellesadvogada.com.br/areas/mediacao-e-negociacao/): Mediação é uma conversa conduzida por um terceiro imparcial, o mediador, que não decide nada: ele ajuda as partes a encontrarem uma solução própria (Lei nº 13.140/2015). Pode ser feita antes ou durante um processo e é muito usada em divórcio, guarda, pensão e herança. O acordo assinado tem força de título executivo e, quando envolve direitos de filhos menores, precisa ser homologado pelo juiz. ## Artigos - [Quanto tempo demora um divórcio?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/quanto-tempo-demora-um-divorcio/): O divórcio em cartório, com acordo e documentos em ordem, costuma ser o caminho mais rápido. Na Justiça, o consensual tende a andar mais depressa que o litigioso, que pode levar bem mais tempo quando há disputa sobre bens ou filhos. Mesmo no litigioso, o juiz pode decretar o divórcio antes de resolver os demais pontos. - [União estável dá direito a herança?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/uniao-estavel-da-direito-a-heranca/): Sim. Desde 2017, o Supremo Tribunal Federal entende que o companheiro tem os mesmos direitos de herança do cônjuge casado. Quanto ele recebe depende do regime de bens e de quem mais deixou o falecido, como filhos ou pais. Para exercer esse direito, porém, é preciso provar a união estável. - [Até que idade o filho tem direito a pensão?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/ate-que-idade-o-filho-recebe-pensao/): A pensão não termina automaticamente aos 18 anos. Se o filho ainda estuda ou não consegue se sustentar, ela pode continuar, e os tribunais costumam usar como referência a conclusão da faculdade ou do curso técnico, muitas vezes por volta dos 24 anos. Para parar de pagar, é preciso decisão judicial ou acordo homologado. - [Como comprovar atividade rural para a aposentadoria?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/como-comprovar-atividade-rural-para-aposentadoria/): A atividade rural é comprovada com a autodeclaração do segurado especial, preenchida no Meu INSS, confirmada por documentos da época, como notas de produtor, contratos de arrendamento e documentos do imóvel. Documentos em nome do cônjuge ou dos pais também podem servir. Testemunhas ajudam, mas, sozinhas, não bastam. - [Quais são os direitos na demissão sem justa causa?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/direitos-na-demissao-sem-justa-causa/): Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com um terço, 13º proporcional e multa de 40% sobre o FGTS. Ele também pode sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego, se cumprir os requisitos. A empresa deve pagar tudo em até 10 dias após o fim do contrato. - [Contrato verbal tem validade? Como provar o que foi combinado](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/contrato-verbal-tem-validade/): Sim, em regra o contrato verbal tem validade, porque a lei só exige forma especial em casos específicos, como a compra de imóvel acima de trinta salários mínimos. A dificuldade está na prova: se houver conflito, será preciso demonstrar o que foi combinado com mensagens, comprovantes e testemunhas. - [Nome negativado indevidamente: o que fazer, passo a passo](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/nome-negativado-indevidamente-o-que-fazer/): Primeiro, consulte o registro nos órgãos de proteção ao crédito e reúna provas de que a dívida não existe ou já foi paga. Depois, conteste junto à empresa credora e ao cadastro; se o nome não for retirado, é possível pedir na Justiça a exclusão urgente do registro e, em regra, indenização por dano moral. - [Caí em um golpe do Pix: o que fazer?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/cai-em-golpe-do-pix-o-que-fazer/): Assim que perceber o golpe, avise o seu banco pelos canais oficiais e peça a devolução pelo MED (Mecanismo Especial de Devolução), guardando o número de protocolo. Depois, registre boletim de ocorrência e reúna as provas. Se o banco negar a devolução e houver indício de falha de segurança, é possível reclamar nos órgãos de defesa do consumidor e, em alguns casos, buscar a Justiça. - [Fui aprovado em concurso e não fui nomeado: tenho direito?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/aprovado-em-concurso-nao-nomeado-tenho-direito/): Quem é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem, em regra, direito à nomeação até o fim do prazo de validade do concurso, segundo o Supremo Tribunal Federal. Quem fica fora das vagas ou no cadastro de reserva só tem esse direito se houver preterição, como nomeação fora da ordem ou contratação irregular para a mesma função com necessidade comprovada. O pedido deve ser feito antes de o concurso perder a validade. - [Acordo extrajudicial tem validade? Como homologar na Justiça](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/acordo-extrajudicial-tem-validade/): Sim, o acordo extrajudicial tem validade, desde que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito e a vontade seja livre. Assinado pelas partes e por duas testemunhas, ou referendado pelos advogados ou por mediador credenciado, ele vale como título executivo extrajudicial. Acordos sobre pensão ou guarda de filhos menores, porém, precisam ser homologados pelo juiz, com participação do Ministério Público. - [Pensão por morte: quem tem direito e como pedir ao INSS](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/pensao-por-morte-quem-tem-direito/): Têm direito à pensão por morte os dependentes de quem era segurado do INSS na data do óbito: em primeiro lugar, cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência. O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135. Se for feito em até 90 dias do óbito, o pagamento retroage à data da morte; depois disso, vale a partir do pedido. - [Superendividamento: como renegociar as dívidas pela lei](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/superendividamento-como-renegociar-dividas/): Superendividado é quem, de boa-fé, não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo para viver. A Lei nº 14.181/2021 permite pedir a repactuação: os credores são chamados a uma audiência e se monta um plano de pagamento de até 5 anos, preservando o mínimo existencial. - [Inventário em cartório ou na Justiça: qual escolher?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/inventario-em-cartorio-ou-na-justica/): Se todos os herdeiros estão de acordo, o inventário em cartório costuma ser mais rápido e mais simples. Desde 2024, ele também é possível com herdeiros menores ou com testamento, cumpridos alguns requisitos. Quando há conflito entre os herdeiros, o caminho é a Justiça. - [Como é calculada a pensão alimentícia?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/como-e-calculada-a-pensao-alimenticia/): Não existe uma fórmula fixa na lei. O juiz equilibra as necessidades de quem recebe com as possibilidades de quem paga e considera também a contribuição do outro genitor. O famoso percentual de 30% é só uma referência popular: o valor pode ser maior ou menor, conforme a realidade de cada família. - [Avós têm direito de visitar os netos?](https://lucianameirellesadvogada.com.br/artigos/avos-tem-direito-de-visitar-os-netos/): Sim. O Código Civil garante aos avós o direito de convivência com os netos (art. 1.589, parágrafo único). Quando os pais impedem esse contato sem motivo justo, os avós podem pedir ao juiz que a convivência seja regulamentada. A decisão sempre leva em conta o que é melhor para a criança. ## Entrevistas - [A elevação da Comarca de Santo Ângelo à entrância final](https://www.youtube.com/watch?v=Z7_TC7df8c4) · Rádio Santo Ângelo, 30 de outubro de 2023 - [Os 400 anos das Missões e os reflexos no direito indigenista](https://www.youtube.com/watch?v=iPUGluu7WXI) · Cafezinho Missioneiro · Novos Horizontes FM, 11 de junho de 2026 ## Na imprensa - [Luciana Meirelles é reconduzida à presidência da subseção da OAB de Santo Ângelo (2025/2027)](https://www2.oabrs.org.br/noticia/ao-lado-da-advocacia-lamachia-participa-da-posse-da-subsecao-de-santo-angelo-e-completa-200-mil-quilometros-em-agendas-pelo-estado/65054): OAB/RS, 11/06/2025. - [Luciana Meirelles Corrêa é reeleita presidente da subseção da OAB de Santo Ângelo](https://www.gruposepe.com.br/index.php?m=noticia&a=detail&id=24164): Grupo Sepé, 22/11/2024. - [Advogada Luciana Meirelles Corrêa é eleita presidente da OAB de Santo Ângelo](https://www.radiocidadesa.com.br/index.php?m=noticias&a=detail&id=6240): Rádio Cidade, 23/11/2021. - [Perfil acadêmico no Escavador](https://www.escavador.com/sobre/7444622/luciana-claudete-meirelles-correa): graduação IESA (1992), mestrado UFSC (2001).